O Rio de Janeiro e a região metropolitana correspondem à segunda maior economia do Brasil, ou seja, responsável por 12,6% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
LEI Nº 13.089/2015 Estatuto da Metrópole:
Base legal nacional que regulamenta a governança das regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas.
Seus pontos vitais são:
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)
Obrigatório para todas as regiões metropolitanas. Deve ser:
- Participativo
- Aprovado por lei estadual
- Base para políticas públicas conjuntas
Estrutura de governança
Recomenda que cada região metropolitana tenha:
- Entidade Executiva (ex: Instituto Rio Metrópole)
- Conselho Deliberativo (com poder decisório)
- Conselho Consultivo (participação da sociedade civil)
Instrumentos de gestão
Prevê mecanismos como:
- Fundo metropolitano
- PEDUI
- Sistemas de Informações Georreferenciadas
LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018:
Tem o objetivo de estabelecer a estrutura institucional e os mecanismos legais para garantir a gestão integrada da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). A lei cria os instrumentos para promover o desenvolvimento urbano integrado e enfrentar os desafios que ultrapassam os limites municipais. São esses instrumentos:
-
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: instrumento financeiro criado pela Lei Complementar Estadual nº 184/2018, com o objetivo de viabilizar o financiamento de ações, programas e projetos de interesse comum dos 22 municípios que compõem a RMRJ.
Seus recursos do fundo podem vir de:
Aportes do Governo do Estado
Transferências
da União
Recursos dos próprios municípios
Convênios com organismos nacionais e internacionais
Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Outras fontes previstas
em lei
A lei também determina quais são as Funções Públicas de Interesse Comum - FPICs:
Ordenamento Espacial
Habitação e Interesse
Social
Mobilidade
Resíduos
Sólidos
Resiliência Ambiental
Economia
Criativa
Saneamento
e Tratamento
de água
Infraestrutura
Administração Pública
Reinvenção
da Baía de Guanabara
Promover os serviços de Comunicação Digital
O Instituto Rio Metrópole
Instituído pela Lei Complementar 184/2018, é o órgão executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), que tem a função de implementar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da RMRJ. Sua missão é garantir o suporte necessário para o exercício das atribuições do Conselho, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas. O IRM atua na elaboração de projetos, a nível metropolitano, nas áreas de mobilidade, saneamento, meio ambiente, tecnologia e habitação.
